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Tipos de Benefícios
Os tipos de benefícios previstos no artigo 8º da Lei Municipal 957/2005, são:
I – Quanto ao Segurado:
a) aposentadoria por invalidez permanente;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária;
d) aposentadoria especial.
II – Quanto aos Dependentes:
a) pensão por morte.
Observação: O OstrasPrev, por impedimento legal, não pode conceder assistência à saúde aos seus segurados, nem auxílio reclusão, limitando-se, apenas, aos benefícios exclusivamente previdenciários.
NOTA: A partir de 2017, de acordo com o art. 12 da Deliberação 277/2017, a Prestação de Bens Patrimoniais passou a integrar a Prestação de Contas Anual de Gestão
NOTA: A partir de 2017, de acordo com o art. 12 da Deliberação 277/2017, a Prestação de Bens Patrimoniais passou a integrar a Prestação de Contas Anual de Gestão