Dependentes
Definidos pelo artigo 6º da Lei Municipal 957/2005:
São beneficiários do OstrasPrev – Rio das Ostras Previdência, na condição de dependentes:
I – o(a) cônjuge, o(a) companheira(a) que mantenham união estável com segurado, nos termos da Lei Civil, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;
II – os pais; e
III – o irmão, não emancipado, menor de 21 anos ou inválido.
NOTA: A partir de 2017, de acordo com o art. 12 da Deliberação 277/2017, a Prestação de Bens Patrimoniais passou a integrar a Prestação de Contas Anual de Gestão
NOTA: A partir de 2017, de acordo com o art. 12 da Deliberação 277/2017, a Prestação de Bens Patrimoniais passou a integrar a Prestação de Contas Anual de Gestão