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Nossa Missão

Ser referência na gestão e prestação de serviços previdenciários, garantindo a sustentabilidade dos recursos financeiros e os benefícios previdenciários aos segurados e seus dependentes.

Marco Antônio Miranda Ferreira – Presidente

Planejamento e Aposentadoria

Como todo investimento bem sucedido, a base para uma boa aposentadoria é o planejamento.

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Envie agora sua dúvida para nossa equipe e teremos o maior prazer em responder.

Qual a regra de aposentadoria mais vantajosa no RPPS?

A regra mais vantajosa seria a aposentadoria voluntária pela regra transitória do art. 3º da Emenda Constitucional nº 047/2005.

Quais os tipos de benefícios previdenciários concedidos pelo OstrasPrev?

a)  Quanto ao segurado: aposentadoria por invalidez, aposentadoria compulsória, aposentadoria voluntária, aposentadoria especial, auxílio doença e salário maternidade;

b)  Quanto aos dependentes: pensão por morte e auxílio reclusão.

Quais as regras que dão direito ao abono permanência?

  O abono permanência pode ser concedido quanto o servidor cumpre os requisitos das aposentadorias abaixo e deseja continuar trabalhando:

    a)  Art. 40, §1º, III, “a”, da Constituição Federal (art. 40, §19, da Constituição Federal);

    b)  2º, §5, da Emenda Constitucional nº 041/2003;

    c)  3º, §1º da Emenda Constitucional nº 041/2003.

Como é a aposentadoria especial do servidor público?

Esta aposentadoria está prevista no art. 40, §4º, I, II e III, da Constituição Federal. É um benefício previdenciário que visa garantir ao segurado um compensação pelo desgaste resultante do tempo de serviço prestado em condições adversas. Porém, de acordo com o texto constitucional, esta aposentadoria precisaria necessariamente de regulamentação através de leis complementares, o que ainda não ocorreu. Tendo em vista a falta dessas leis complementares e uma grande quantidade de solicitação judicial, o STF editou em 2014 a Súmula Vinculante nº 33, para que a aposentadoria especial referente ao art. 40, §4º, III, da Constituição Federal (cujas atividades sejam exercidas em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física) pudesse ser concedida administrativamente. Quanto aos incisos I (portador de deficiência) e II (que exercem atividades de risco), só é concedido por via judicial, através do remédio constitucional chamado Mandado de Injunção.

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