- Contatos: (22)2764-1310 | (22)2764-1198
- (22)2764-7436 - RECADASTRAMENTO ANUAL (PROVA DE VIDA)
Para todos os beneficiários, por representante legal ou procurador, nos termos da Lei:
I – Documento oficial de identificação com foto do beneficiário, válido e legível;
II – Documento oficial de identificação com foto do representante ou procurador;
III – Documento que comprove a representação legal, conforme o caso:
a) Procuração pública ou particular com firma reconhecida, nos termos do Código Civil;
b) Termo de curatela ou tutela emitido por autoridade judicial;
c) Decisão judicial que designe curador provisório, quando aplicável.
Todos os documentos deverão ser originais, não sendo necessárias cópias. Poderão ainda ser em versão digital.
NOTA: A partir de 2017, de acordo com o art. 12 da Deliberação 277/2017, a Prestação de Bens Patrimoniais passou a integrar a Prestação de Contas Anual de Gestão
NOTA: A partir de 2017, de acordo com o art. 12 da Deliberação 277/2017, a Prestação de Bens Patrimoniais passou a integrar a Prestação de Contas Anual de Gestão