Nota de Esclarecimento aos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas do Regime Próprio de Previdência do Município de Rio das Ostras.

O Presidente do OstrasPrev vem, por meio desta, esclarecer informações divulgadas em reportagem do Jornal O Dia, no dia 11/10/2024, que abordam o tema do “déficit previdenciário” e “rombo na previdência”.
É importante destacar a necessidade de atualização da alíquota patronal, que somente pode ser realizada por meio de lei. Anualmente, é realizado o cálculo atuarial, que indica as alíquotas a serem praticadas naquele ano. Desde o exercício de 2020, o OstrasPrev tem encaminhado ao Poder Executivo, processos com Minuta de Anti Projeto de Lei, solicitando a atualização das alíquotas necessárias para cada
exercício.
A falta de atualização na legislação municipal impacta diretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias, comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro do OstrasPrev e onerando seus cofres.
Ressaltamos que o OstrasPrev é uma autarquia, integrante da administração indireta, e, por essa razão, não possui competência para legislar. Nossa função é gerir os recursos previdenciários e cumprir rigorosamente todas as normas relativas aos Regimes Próprios de Previdência, sob a fiscalização do Ministério da Previdência Social. Ademais, todas as nossas contas estão devidamente aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
O OstrasPrev segue cumprindo seu papel institucional com responsabilidade e respeito para com os servidores ativos, aposentados e pensionistas do Município de Rio das Ostras.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO MIRANDA FERREIRA
Presidente do OstrasPrev