Perguntas Frequentes

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Perguntas Frequentes

Veja os questionamentos mais comuns.

Qual a regra de aposentadoria mais vantajosa no RPPS?

   A regra mais vantajosa seria a aposentadoria voluntária pela regra transitória do art. 3º da Emenda Constitucional nº 047/2005.

Quais os tipos de benefícios previdenciários concedidos pelo OstrasPrev?

 a)  Quanto ao segurado: aposentadoria por invalidez, aposentadoria compulsória, aposentadoria voluntária, aposentadoria especial, auxílio doença e salário maternidade;

 b)  Quanto aos dependentes: pensão por morte e auxílio reclusão.

Quais as regras que dão direito ao abono permanência?

O abono permanência pode ser concedido quanto o servidor cumpre os requisitos das aposentadorias abaixo e deseja continuar trabalhando:

 a)  Art. 40, §1º, III, “a”, da Constituição Federal (art. 40, §19, da Constituição Federal);

 b)  2º, §5, da Emenda Constitucional nº 041/2003;

 c)  3º, §1º da Emenda Constitucional nº 041/2003.

Na aposentadoria voluntária por idade e na aposentadoria compulsória, como seria o cálculo dos proventos?

A aposentadoria seria proporcional ao tempo de contribuição do servidor e feito pela média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições previdenciárias, correspondente a 80% de todo o período contributivo desde a competência de julho/94 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.

O que é necessário para conseguir aposentar voluntariamente pela regra de transição do art. 6º da Emenda Constitucional nº 041/2003?

O servidor terá que ter ingressado no serviço público até 31/12/2003 e ter completado cumulativamente os seguintes requisitos:

   a)  Ter 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher;

   b)  Ter 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher;

   c)  Ter 20 anos de efetivo exercício no serviço público;

   d)  Ter 10 anos de carreira e 05 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

O que é necessário para conseguir a aposentadoria voluntária pela regra de transição do art. 3º da Emenda Constitucional nº 047/2005?

O servidor terá que ter ingressado no serviço público até 16/12/1998 e desde que preencha cumulativamente os seguintes requisitos:

  1. Ter 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher;
  2. Ter 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 05 anos no cargo em que se der a aposentadoria;
  3. Idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder os 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher.

Exemplo:

O homem precisaria normalmente de 35 anos de contribuição e 60 anos de idade, com esta regra, ele tendo 36 anos de contribuição precisaria ter 59 anos de idade, e assim sucessivamente.

A mulher precisaria normalmente de 30 anos de contribuição e 55 anos de idade, com esta regra, ela tendo 31 anos de contribuição precisaria ter 54 anos de idade, e assim sucessivamente.

Como é a aposentadoria especial do servidor público?

Esta aposentadoria está prevista no art. 40, §4º, I, II e III, da Constituição Federal. É um benefício previdenciário que visa garantir ao segurado um compensação pelo desgaste resultante do tempo de serviço prestado em condições adversas. Porém, de acordo com o texto constitucional, esta aposentadoria precisaria necessariamente de regulamentação através de leis complementares, o que ainda não ocorreu. Tendo em vista a falta dessas leis complementares e uma grande quantidade de solicitação judicial, o STF editou em 2014 a Súmula Vinculante nº 33, para que a aposentadoria especial referente ao art. 40, §4º, III, da Constituição Federal (cujas atividades sejam exercidas em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física) pudesse ser concedida administrativamente. Quanto aos incisos I (portador de deficiência) e II (que exercem atividades de risco), só é concedido por via judicial, através do remédio constitucional chamado Mandado de Injunção.

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